Direito Civil

Sendo um dos ramos mais abrangentes do Direito Privado, o Direito Civil é aquele que engloba todas as leis que servem de base para a sociedade e vida comum. É a área que garante os direitos das pessoas físicas e jurídicas, regulando os direitos e deveres nas relações privadas existentes. Seu objetivo principal, além de proteger os direitos de todos, é assegurar a paz social.