Direito Registral e Notarial

O Direito Registral e Notarial é o ramo do Direito Público, formado por conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis e os ofícios de notas, em outras palavras, os Cartórios em geral. Os serviços concernentes aos Registros Públicos têm a finalidade de dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. A função da publicidade é “erga omnes” ou em outras palavras, para todos indistintamente, até prova em contrário.