Direito do Consumidor

Tendo como base o Código de Defesa do Consumidor, essa área singular e relativamente jovem consiste em um aglomerado de princípios e normas jurídicas que abordam as relações entre clientes e fornecedores. Seu objetivo é promover o equilíbrio entre as partes, de forma a garantir os direitos dos consumidores, estipulando princípios básicos de proteção e regras de observância pelas empresas.