Contrato de Promessa de Compra e Venda
Desde a publicação da Lei nº 13.786, de 2018, todos os Contratos de Promessa de Compra e Venda de imóveis comercializados na planta, firmados com a Incorporadora, precisam conter um quadro resumo observando os seguintes requisitos legais, na forma do art. 35-A da Lei 4.591/64: O contrato deve prever claramente quanto você está pagando de […]